O uso responsável de drones é um compromisso com a segurança e o respeito à privacidade – Constituição Federal, art. 5º, inciso X – Garante o direito à privacidade, proibindo invasões sem o devido consentimento. Manter-se informado e em conformidade com as regulamentações garante que o lazer com drones não comprometa a harmonia entre vizinhos.
Boas Práticas no Uso de Drones
- Sempre consulte o Sistema SARPAS antes de realizar qualquer operação, verificando restrições e necessidades de autorização.
- Evite voar próximo a propriedades particulares ou pessoas sem consentimento, em respeito às normas da ANAC e à legislação civil.
- Certifique-se de que o drone esteja registrado e siga os limites de altura e velocidade estabelecidos.
Como Proceder em Casos de Violações
Caso um drone esteja invadindo sua privacidade ou representando risco à segurança:
- Documente o ocorrido – Registre fotos ou vídeos que demonstrem a operação inadequada.
- Denuncie à ANAC – Por meio do portal da ANAC, informe o ocorrido, indicando provas que ajudem a identificar o operador.
- Comunique o DECEA – O Departamento de Controle do Espaço Aéreo pode ser acionado, especialmente em casos de operações em áreas controladas ou de risco. Mais informações estão disponíveis no site do DECEA.
Regulamentações Aplicáveis
O uso de drones no Brasil é regulado principalmente pelas seguintes legislações e normativas:
- RBAC-E nº 94 da ANAC – Estabelece requisitos para operações de drones, incluindo registro obrigatório no Sistema SARPAS para aeronaves acima de 250 gramas e condições específicas para voos em áreas urbanas e residenciais.
- ICA 100-40 do DECEA – Define as regras de acesso ao espaço aéreo, exigindo que drones com peso máximo de decolagem (PMD) até 25 kg mantenham distância mínima de 30 metros de edificações, patrimônios e pessoas, exceto quando autorizado pelos proprietários ou anuentes (art. 6.2.1.3, itens e e f).
- Constituição Federal, art. 5º, inciso X – Garante o direito à privacidade, proibindo invasões sem o devido consentimento.
Em caso de irregularidades
Caso um drone esteja invadindo sua privacidade ou representando risco à segurança:
- Documente o ocorrido – Registre fotos ou vídeos que demonstrem a operação inadequada.
- Denuncie à ANAC – Por meio do portal da ANAC, informe o ocorrido, indicando provas que ajudem a identificar o operador.
- Comunique o DECEA – O Departamento de Controle do Espaço Aéreo pode ser acionado, especialmente em casos de operações em áreas controladas ou de risco. Mais informações estão disponíveis no site do DECEA.
Responsabilidade e Respeito Com os Vizinhos
Please follow and like us:
