Ontem, 11/05 aconteceu às 09h a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) que visa regulamentar os Muros e Portarias.
A audiência aconteceu presencialmente no auditório do CONPLAN, respeitando a lotação mínima em virtude da pandemia e de modo virtual pelos canais: plataforma virtual e canal do youtube para que as associações de moradores, síndicos, diretores e sociedade civil pudessem participar e se manifestar sobre a proposta apresentada pelo Governo.
A audiência também contou com a participação do Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira, o Subsecretário da Seduh, Marcelo Vars, o Deputado Distrital, João Cardoso e a Subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária do DF, Danielle Borges.
O Secretário da Seduh, Mateus Oliveira, abriu a audiência agradecendo a participação de todos e esclareceu que o compromisso do Governo é reavaliar a necessidade da cobrança e, se for o caso, reavaliar os valores a serem cobrados para a regulamentação dos condomínios fechados. Esclareceu ainda, o caráter consultivo da audiência e que todas as sugestões e propostas sugeridas seriam bem recebidas.
A Subsecretária de Parcelamento e Regularização Fundiária do DF, Danielle Borges apresentou a visão geral do Projeto de Lei Complementar dos Muros e Guaritas.
De acordo com a legislação, condomínios horizontais no DF não são de fato condomínios, para regularizar são legalizados como loteamentos abertos. No entanto, os tribunais reconhecem a obrigatoriedade dos moradores em participar do rateio de despesas pela manutenção e serviços prestados. Ao registrar o loteamento em cartório, ruas, praças e lotes de equipamentos públicos, passam para a propriedade do DF.
Para manter os condomínios fechados e a segurança com o controle de acesso é preciso lei específica.
São 03 modalidades de fechamentos apresentadas pelo Governo:
– Loteamento de Acesso Controlado: vias e espaços públicos podem ser fechados, mas o acesso das pessoas não pode ser restringido. No entanto, devem ser identificadas.
– Loteamento Fechado: haverá uso restrito das vias e espaços públicos. As pessoas precisam de autorização para entrar, precedido de identificação.
O Loteamento de Acesso Controlado ou Loteamento Fechado se aplicam a condomínios aprovados e registrados em cartórios como loteamentos abertos, onde vias e espaços comunitários passam a ser públicos no momento do registro cartorial.
– Condomínios de Lotes: aplicados apenas aos parcelamentos aprovados e registrados em cartório, como condomínios. Neste caso, vias e áreas verdes são particulares.
A modalidade de Condomínios de Lotes ainda não está regulamentada no DF e para sua existência é preciso realizar alterações na Lei Orgânica do DF e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT.
Cada fechamento apresentado possui suas regras e para o loteamento ser enquadrado no modelo escolhido pelos moradores é necessário atender os critérios definidos no PLC.
Para permitir o fechamento, quando houver o uso restrito de vias e espaços públicos, o Governo pretende cobrar uma concessão de uso onerosa, como previsto no Decreto nº 17.079/1995.
O PLC é necessário para a regulamentação dos muros, portarias e guaritas, mas os valores de concessão propostos pelo GDF são onerosos. A comunidade tem lutado para que os valores sejam menores e viáveis para os moradores.
Os custos e responsabilidades que os condomínios assumem já foram apresentados para o Governo, por isso a audiência pública foi importante, para que o abatimento de todos os custos e serviços assumidos, do montante a ser cobrado pela concessão onerosa, sejam reavaliados e a opinião pública seja considerada para a elaboração do Projeto.
Mais de 400 pessoas participaram da audiência e a população em peso se manifestou contra os valores cobrados no projeto de lei.
A Presidente do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, Maria Luiza Fonseca do Valle, parabenizou a Seduh pelo processo de debate com a sociedade e pelo compromisso do Secretário Mateus Oliveira que se comprometeu em rever o pagamento da concessão onerosa ou, se for o caso, reduzir o valor, visto o absurdo que está sendo cobrado. Enfatizou ainda, que o Movimento Comunitário do Jardim Botânico representa todos os condomínios da área e a arrecadação per capita de impostos para o Governo já é bastante significativa, apesar de não terem equipamentos públicos, como escolas, unidades de segurança pública e outros. Todos os serviços que o Estado não presta, por serem condomínios fechados, são prestados e pagos pelos moradores com altas taxas condominiais. Esclareceu que a concessão é onerosa, muito alta e injusta. “É uma necessidade termos a legislação, pois existe uma fragilidade jurídica no momento, devido à falta de regulamentação para essa finalidade. O PLC é muito bem-vindo, porém a concessão onerosa extrapola o limite do razoável”. Questionou ainda como será realizado a cobrança em condomínios que ainda estão no processo de regularização.
A moradora Talia Vitória manifestou preocupação sobre a modalidade Loteamento Fechado, visto que a taxa de concessão onerosa será cobrada diretamente nas taxas condominiais gerando aumento significativo, podendo carrear na penhora de bens para os inadimplentes, causando preocupação, não somente aos moradores, como também aos funcionários. Durante sua explanação, apresentou exemplos de municípios que possuem leis para condomínios na modalidade Loteamento Fechado, mas que não cobram outorga de concessão de direito real de uso, porque aqui no DF a cobrança é necessária?
A moradora Ana Cristina esclareceu que o projeto de lei é totalmente incabível, pois os moradores já pagam altas taxas com a manutenção das áreas dentro dos condomínios, e que não tem sentido pagar mais taxas para o Governo.
A Ata da audiência será publicada no Diário Oficial do DF em até 30 dias, mas apresentação e o debate completo podem ser acessados no link: https://www.youtube.com/watch?v=LmpR9us9msM
